A Nova NR1: Suspenderam a multa. Não suspenderam a responsabilidade.


18 de set. de 2026
Como Consultora, atendo várias empresas e tenho acompanhado com preocupação o aumento de condenações envolvendo assédio, discriminação, violência psicológica e ambientes de trabalho adoecedores. Algumas decisões já envolvem indenizações milionárias. Mas, para mim, o ponto mais importante não é o tamanho da condenação. É o padrão que começa a aparecer por trás desses casos.
Ao mesmo tempo, desde que o STF suspendeu temporariamente a aplicação de multas e outras sanções administrativas ligadas a dispositivos da NR-1 sobre riscos psicossociais, tenho ouvido uma interpretação perigosa: “então a NR-1 foi suspensa”. Não foi.
Em 25 de junho de 2026, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias a aplicação dessas sanções. Em agosto, o Plenário confirmou a decisão. As diretrizes gerais da norma, porém, continuam válidas. O próprio STF registrou que a discussão busca dar maior objetividade aos critérios de fiscalização e punição, sem afastar a proteção à saúde mental dos trabalhadores.
Suspendeu-se a possibilidade de determinadas sanções administrativas naquele período. Não se suspendeu a responsabilidade das empresas sobre o ambiente de trabalho.
Saúde mental no trabalho não nasceu com a NR-1
Talvez esse seja um dos maiores equívocos dessa discussão: tratar os riscos psicossociais como se fossem uma obrigação criada agora.
A ideia de que “não deu tempo de se adaptar” não resiste a uma leitura simples do arcabouço jurídico brasileiro:
A Constituição Federal já garante, no art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no art. 7º, XXII, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A CLT, nos arts. 157 e 483, já impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena inclusive de rescisão indireta.
A Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) já obriga a instituição de canal de denúncias e medidas de prevenção ao assédio.
A Convenção 190 da OIT, sobre violência e assédio no mundo do trabalho, já reconhece o direito a um ambiente livre dessas práticas.
A NR-17 (ergonomia) já tratava de organização do trabalho muito antes da atualização da NR-1.
A NR-1 não inventou uma obrigação nova. Ela só tornou explícito e mensurável algo que a lei brasileira já cobrava das empresas há anos. Por isso, a pergunta não deveria ser apenas “quando começam as multas?”. A pergunta deveria ser: como está, de verdade, o ambiente de trabalho da minha empresa?
O papel aceita tudo. A cultura, não.
As condenações recentes ajudam a mostrar por quê.
Em agosto de 2026, a Droga Raia foi condenada pelo TRT da 1ª Região ao pagamento de R$ 4 milhões por dano moral coletivo, em ação envolvendo assédio moral, sexual e materno, além de práticas discriminatórias. A decisão também determinou medidas de prevenção, combate e monitoramento dos riscos psicossociais. O caso ainda pode ter desdobramentos processuais.
Em outro caso, a Justiça do Trabalho no Pará condenou a Hidrovias do Brasil ao pagamento de R$ 950 mil por dano moral coletivo por assédio moral organizacional com recorte de gênero e determinou 17 obrigações voltadas à mudança do ambiente corporativo.
São processos distintos e cada caso precisa ser analisado dentro de suas provas e circunstâncias. Mas existe uma lição importante: não basta apresentar documentos para demonstrar conformidade. Código de Conduta, canal de denúncias, CIPA constituída, PGR e treinamentos são importantes. Mas a existência desses instrumentos não prova, sozinha, que a organização previne assédio, gerencia riscos ou cuida das pessoas. Um canal em que ninguém confia é apenas um canal. Um treinamento que não muda comportamento é apenas um treinamento. Uma política que não alcança a liderança é apenas um documento. Precisa aparecer na prática.
E aqui cabe uma reflexão importante: o aumento das denúncias significa necessariamente que os ambientes de trabalho pioraram? Talvez não seja tão simples. É possível que estejamos diante de dois movimentos simultâneos. De um lado, organizações ainda convivem com práticas de gestão inadequadas, pressão excessiva e comportamentos que precisam ser enfrentados. De outro, os trabalhadores estão mais informados, mais conscientes dos seus direitos e, possivelmente, mais dispostos a nomear e denunciar situações que antes eram naturalizadas ou silenciadas.
Comportamentos que durante décadas foram tratados como “jeito duro de liderar”, “pressão normal do trabalho” ou algo que o profissional precisava suportar hoje são questionados. Portanto, o crescimento das denúncias pode não revelar apenas mais problemas, mas também menos tolerância ao que sempre foi inadequado. E isso exige das empresas uma mudança de postura: não basta esperar a denúncia chegar; é preciso entender como as relações de trabalho estão mudando e atuar preventivamente.
Uma preocupação que ficou ainda maior
Ao longo de quase 30 anos de trajetória profissional e tendo atuado, por meio da minha experiência executiva e da consultoria, em mais de 120 empresas, de diferentes portes e segmentos, uma coisa ficou muito clara para mim: ambientes seguros não são construídos por uma ação isolada do RH, por uma palestra ou por um documento assinado. Eles são construídos todos os dias, na maneira como a liderança cobra, comunica, reconhece, dá feedback, distribui metas, reage a conflitos e, principalmente, naquilo que a empresa decide tolerar ou não.
Grande parte do meu trabalho ao longo desses anos tem sido justamente ajudar organizações a desenvolver lideranças, fortalecer culturas mais saudáveis e construir ambientes em que resultado e cuidado não sejam tratados como opostos. E faço questão de mostrar aos clientes que esse cuidado não pode ser visto apenas como uma preocupação social, um gesto de empatia ou uma pauta “humana” da empresa. Tudo isso importa, mas há também uma dimensão objetiva de gestão.
Ambientes adoecedores geram afastamentos, perda de talentos, queda de produtividade, conflitos, processos judiciais, indenizações, danos reputacionais e perda de confiança. Dependendo da gravidade e da recorrência, o impacto financeiro e reputacional pode comprometer seriamente a sustentabilidade do negócio. Cuidar das pessoas, portanto, não é escolher entre humanidade e resultado. É compreender que saúde, segurança, reputação, governança e desempenho fazem parte da mesma equação.
O RH precisa sair da posição de espectador
Estou sempre em minhas consultorias, mostrando a importância de ter um RH sistêmico, integrado e atuante. E nesse cenário que apresentei, vejo o RH com um papel cada vez mais estratégico. Não como o único responsável pela saúde mental das pessoas, porque essa responsabilidade não pode ser terceirizada para uma área, mas como articulador de uma cultura de prevenção e cuidado.
RH, Compliance e Saúde e Segurança do Trabalho precisam trabalhar de forma integrada. Denúncias de assédio, afastamentos, conflitos recorrentes, turnover, absenteísmo, resultados de pesquisas de clima, dados de saúde ocupacional e sinais trazidos pelas lideranças não deveriam permanecer em áreas que pouco conversam entre si.
Quando essas informações são analisadas em conjunto, a empresa começa a enxergar padrões. E padrão é informação para gestão.
Foi justamente essa compreensão que também influenciou a forma como estruturamos a atuação da Efetive. Ao aproximarmos Gestão de Pessoas, desenvolvimento de lideranças, cultura, Compliance, prevenção ao assédio e Saúde e Segurança do Trabalho, criamos um diferencial que considero estratégico: não olhar o comportamento humano separado do risco organizacional.
Não adianta o RH trabalhar cultura enquanto o Compliance recebe denúncias sem que os aprendizados retornem para a gestão. Não adianta a área de Saúde e Segurança mapear riscos se as lideranças não compreendem como suas práticas de gestão podem produzir sobrecarga, medo, humilhação ou insegurança. E não adianta desenvolver líderes sem discutir responsabilidade, limites, legislação e consequências.
Nas organizações que ainda não possuem estruturas robustas de Compliance ou equipes especializadas, o RH acaba assumindo uma responsabilidade ainda maior de provocar essa agenda, orientar a empresa, apoiar as lideranças e buscar suporte técnico quando necessário.
Mas há um limite importante: o RH pode estruturar, orientar, desenvolver, acompanhar e alertar. Quem constrói o ambiente de trabalho diariamente é a liderança. Ela tem que ser colocada como protagonista absoluta nos cuidados com sua equipe.
E os números da saúde emocional no Brasil pedem atenção. Dados preliminares da Previdência Social apontam 546.254 benefícios concedidos em 2025 por transtornos mentais e comportamentais, crescimento de 15,66% em relação a 2024. É importante fazer uma ressalva: esses números não significam que todos os casos tenham sido causados pelo trabalho. Saúde mental é multifatorial e estabelecer nexo exige análise adequada.
Ainda assim, o crescimento ajuda a dimensionar por que o tema não pode ser reduzido a uma exigência burocrática. A própria Fundacentro tem reforçado que a prevenção precisa ser incorporada à rotina das organizações e envolver mudanças concretas na organização e na gestão do trabalho.
Talvez seja hora de trocar o checklist por perguntas mais difíceis
Quando alguém denuncia uma liderança, existe uma investigação séria, imparcial e protegida contra retaliação?
As pessoas confiam no canal de denúncias ou têm medo de utilizá-lo?
Quando o mesmo gestor aparece repetidamente em conflitos, denúncias, pedidos de transferência ou desligamentos, alguém conecta esses dados?
Metas, jornadas, carga de trabalho, autonomia, comunicação e práticas de liderança estão sendo avaliadas como possíveis fontes de risco?
RH, Compliance e Saúde e Segurança do Trabalho compartilham informações e constroem ações preventivas em conjunto?
A alta liderança acompanha indicadores de afastamento, turnover, denúncias, conflitos e adoecimento como riscos de negócio?
E, principalmente: quando a empresa identifica um risco, alguma coisa realmente muda?
É isso que diferencia uma política de prevenção de uma política de aparência. A gestão dos riscos psicossociais não deveria existir porque a fiscalização pode multar. Deveria existir porque empresas são responsáveis pelas condições de trabalho que produzem e pelas práticas de gestão que toleram.
Documentos são necessários. Canais são necessários. Códigos são necessários. Treinamentos também. Mas nenhum deles substitui coerência. Cultura não é aquilo que está escrito no Código de Conduta. Cultura é aquilo que a organização permite, repete, recompensa, corrige ou escolhe ignorar. Talvez esse seja o principal recado das condenações que estamos acompanhando.
Se você chegou até aqui e ficou preocupado, por onde começar?
Se, ao longo desta leitura, você se perguntou se a sua empresa está realmente preparada, essa já é uma boa pergunta. Antes de criar mais um documento ou contratar uma ação isolada, vale olhar para dentro da organização e entender o que, de fato, acontece na prática.
Alguns caminhos podem ajudar:
Crie um comitê multidisciplinar. RH, Compliance, Saúde e Segurança do Trabalho, Jurídico e lideranças estratégicas precisam compartilhar informações e responsabilidades. Riscos psicossociais não pertencem a uma única área.
Faça uma auditoria interna de verdade. Não verifique apenas se os documentos existem. Analise denúncias, afastamentos, turnover, absenteísmo, banco de horas, conflitos, pesquisas de clima, entrevistas de desligamento e outros indicadores que possam revelar padrões.
Transforme diagnóstico em plano de ação. Mapear riscos e arquivar um relatório não muda o ambiente. Defina responsáveis, prazos, indicadores e formas de acompanhar se as ações estão produzindo resultado.
Reforce valores e cultura no cotidiano. Os valores precisam aparecer nos critérios de promoção, reconhecimento, avaliação e tomada de decisão. Não adianta defender respeito no Código de Conduta e premiar uma liderança que entrega resultados destruindo a equipe.
Trate as demandas de RH e Compliance com seriedade. Denúncias precisam ser apuradas com método, imparcialidade, confidencialidade e proteção contra retaliações. Reincidências e padrões não podem ser naturalizados.
Prepare as lideranças. Treinamento não deve acontecer apenas para cumprir calendário. Líderes precisam compreender assédio, comunicação, feedback, gestão de conflitos, segurança psicológica, riscos psicossociais e, principalmente, os limites da própria atuação.
Faça o Código de Conduta valer. Quando houver infração comprovada, aplique as medidas disciplinares cabíveis de forma proporcional, consistente e conforme a legislação e as regras internas. Um código que nunca produz consequência perde credibilidade.
Não normalize problemas comportamentais em nome da performance. A frase “ele entrega resultado, mas é difícil de lidar” deveria acender um alerta. Resultado não pode funcionar como salvo-conduto para comportamentos abusivos ou incompatíveis com os valores da organização.
Fortaleça uma cultura de feedback contínuo. Não espere a pesquisa anual de clima ou uma denúncia formal para descobrir que algo está errado. Líderes e equipes precisam ter espaços seguros para conversar sobre comportamentos, relações e formas de trabalhar.
Tenha critério na escolha de quem vai apoiar esse processo. Com o crescimento das exigências relacionadas aos riscos psicossociais, também cresceu a oferta de soluções rápidas, diagnósticos padronizados e propostas de baixo custo que prometem “adequar a empresa à NR-1”. Cuidado. Estamos falando de saúde, comportamento humano, legislação, cultura, gestão e risco organizacional. Uma avaliação superficial pode gerar uma falsa sensação de segurança.
Por isso, ao buscar apoio externo, procure profissionais e consultorias com experiência comprovada, qualificação técnica e, principalmente, visão sistêmica do negócio. Um bom diagnóstico organizacional não deve olhar apenas para um questionário ou para o cumprimento formal da norma. Precisa compreender a cultura, as práticas de liderança, os processos, os indicadores, os riscos e a realidade daquela organização.
Depois de quase 30 anos trabalhando com pessoas, lideranças e organizações, continuo acreditando que prevenção começa muito antes de uma denúncia, de um afastamento ou de uma condenação.
Não espere a multa para cuidar. Não espere a denúncia para ouvir. E não espere o adoecimento para perceber que alguma coisa precisava ter mudado.
Fontes consultadas
Supremo Tribunal Federal (STF). ADPF 1.316: suspensão temporária de multas e outras sanções ligadas aos riscos psicossociais na NR-1; decisão referendada pelo Plenário em agosto de 2026.
Ministério do Trabalho e Emprego. Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1): Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Fundacentro. Diretrizes e publicações de 2026 sobre aplicação da NR-1 e riscos psicossociais.
Brasil. Lei nº 14.457/2022, art. 23: medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho.
Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. Condenação da Droga Raia, agosto de 2026.
Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá. Condenação da Hidrovias do Brasil, abril de 2026.
Fundacentro / Previdência Social. Dados preliminares de 2025 sobre benefícios por transtornos mentais e comportamentais.
Gisélia Freitas
Sócia-diretora da Efetive e Diretora de Pessoas, Cultura e Diversidade do IBEF ES. Psicóloga, Psicanalista, Mestra em Adm. com foco em Governança e Estratégia, MBA em Gestão de Pessoas, MBA em Gestão Empresarial e Negócios, Pós em Neurociências, Conselheira pela FDC. – 25 anos desenvolvendo pessoas e organizações.
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